Informação legal
Condições de utilização para prestadores
O GetOffert.com é uma plataforma de intermediação da SysTec Analytics Ltd. As condições seguintes regulam a utilização por prestadores de serviços que submetem propostas através da plataforma.
Estado das informações
Versão de 30 de maio de 2026. É determinante a versão em vigor publicada em cada momento na plataforma.
Mera intermediação
A prestadora disponibiliza exclusivamente a plataforma de intermediação. Os contratos de empreitada relativos à prestação artesanal ou de outro tipo são celebrados exclusivamente entre o cliente e o prestador. A prestadora não deve quaisquer prestações e não assume garantia pela sua execução, qualidade ou ausência de defeitos.
Obrigações e comprovativos dos prestadores
O prestador garante estar habilitado a executar as prestações oferecidas e dispor das autorizações, inscrições e seguros necessários. Presta informações corretas e completas no registo, mantém-nas atualizadas e comunica as alterações sem demora. Os dados de pedido e do cliente intermediados só podem ser utilizados para o tratamento do respetivo pedido.
Remuneração, duração e responsabilidade
A remuneração da prestação artesanal ou de outro tipo é efetuada diretamente entre o cliente e o prestador. A utilização da plataforma rege-se pelo modelo de preços em vigor no momento do registo; os preços aplicáveis a utilizadores profissionais entendem-se líquidos, acrescidos do IVA legal. O contrato de utilização é celebrado por tempo indeterminado e pode ser denunciado por ambas as partes, em forma de texto, com um pré-aviso razoável. A responsabilidade da prestadora rege-se pelas disposições legais; pelas prestações intermediadas em si responde exclusivamente o prestador.